Lázaro Lago Gadelha, Advogado

Lázaro Lago Gadelha

Fortaleza (CE)
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Comentário · há 9 anos

Multa por desistência de voo não pode ser superior a 10%

Carneiro Lêdo Advogados · há 9 anos
A multa deve ter natureza meramente de ressarcimento por eventuais procedimentos administrativos da companhia aérea, não podendo assumir caráter punitivo ou de fonte de enriquecimento.
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Lázaro Lago Gadelha, Advogado
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Comentário · há 9 anos

Não constitui prática ilícita contratação de policial militar para prestar serviço de segurança privada

Sérgio Merola · há 9 anos
A arma da PM era utilizada na atividade? Se sim, incorre-se no uso de patrimônio público sendo empregado em benefício de instituição privada, vez que a arma é para proteção pessoal do policial fora de serviço ou para o uso em sua atividade policial funcional. O contribuinte não deve arcar com o custo e manutenção de armamento para ser utilizado em favor de particulares.
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